29/01 - CNJ indica critério para aposentadoria por tempo de serviço para magistrados

Publicado por Associação dos Magistrados da Bahia

há 11 anos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, por meio da Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 2012, publicada no dia 4 de janeiro de 2013, determinou os critérios para aposentadoria por tempo de serviço para os magistrados. De acordo com o documento, o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso II, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independente de entrância ocupada.

Confira aqui a resolução.

Texto: Ascom AMB

Associação dos Magistrados da Bahia

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