Assessoria contábil alerta pra novas regras trabalhistas para empregado doméstico

A obrigação dos empregadores de pagar aos trabalhadores domésticos o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos começou a valer. Eles estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013, mas só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer.

Segundo o assessor contábil da AMAB, Maneca Lopo, da Solution Consultoria, a Lei complementar 150 de 01/06/2015, indica que a partir da competência de outubro de 2015 passa a ser obrigatório o recolhimento do FGTS para o trabalhador doméstico, através da guia unificada, SIMPLES das domésticas. “A geração da guia de recolhimento dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), um programa do governo que tem por objetivo unificar as informações que são enviadas aos demais órgãos como, Receita Federal, CAIXA e Previdência Social”, citou.

Lopo destacou que a PEC assegurou aos trabalhadores domésticos alguns direitos que já estão em vigor, como proteção contra despedida sem justa causa; seguro-desemprego; garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; adicional noturno; salário-família; Hora extra; férias; e reconhecimento dos acordos e convenções coletivas etc.

Passam a ser recolhidos na guia as seguintes contribuições e demais encargos do empregador doméstico:

a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;

b) 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;

c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

d) 8% de recolhimento para o FGTS;

e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 da Lei complementar nº 150/15; e

f) imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713/88, se incidente.

É de responsabilidade do empregador fazer anotações e devolver a carteira de trabalho no prazo de 48 horas; exigir do empregado apresentação do comprovante de inscrição no INSS; preencher devidamente, em duas vias, os recibos referentes a pagamento de salário, férias, 13º salário, adiantamento salarial; efetuar o pagamento do salário até o 5º dia útil; em caso de rescisão de contrato, pagar no mínimo 30 dias de aviso prévio e a cada ano de serviço será acrescido 3 dias; disponibilizar o livro de ponto para controle da jornada de trabalho; fornecer ao empregado via de recolhimento do INSS; em caso de trabalho em feriado, proceder o pagamento em dobro ou conceder folga compensatória em outro dia da semana.

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