ASMEGO QUER ADIN CONTRA LEI QUE CRIOU AUTARQUIA PREVIDENCIáRIA

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Átila Naves, protocolou na AMB uma minuta para provocar a entidade a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar Estadual nº 66, do estado de Goiás, que criou a autarquia previdenciária denominada Goiasprev. O juiz esteve na sede da entidade acompanhado do presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Lauro Machado, na tarde desta segunda-feira, dia 20 de julho.

De acordo com o documento elaborado pelas duas entidades, a Goiasprev "administrará na concepção ampla da palavra, como gestora única, o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, dentro os quais os membros do Poder Judiciário, usurpando parcela indissociável pertinente ao Poder Judiciário". Segundo Átila, a lei atinge a "autonomia administrativo-financeira e a vitaliciedade dos membros do Ministério Público e do Judiciário".

O departamento jurídico da AMB analisará a proposta da Asmego e da AGMP. A Associação, como entidade representativa da magistratura, tem legitimidade para ingressar com a Adin junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Após entregar o documento na AMB, os representantes das duas entidades foram protocolar uma cópia também na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).