26/03 - Servidores dos cartórios serão transferidos com direitos assegurados

Por meio de Instrução Normativa nº 001/2012, o Corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Antônio Pessoa Cardoso, informou os critérios para relotação de servidores dos cartórios do interior que passam a funcionar em regime privado.

Em obediência à Lei 2.352/11, os substitutos e escreventes que tiveram que deixar os cartórios, cujos titulares tenham optado pela privatização, terão assegurados todos os direitos adquiridos e estarão à disposição da Justiça para serem relotados.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia delegou às Corregedorias, pelo decreto de 21 de março de 2012, a efetuação da transferência desses servidores remanescentes dos cartórios da capital e do interior.

O TJBA, por meio das varas de Registros Públicos das Comarcas do Interior, deverá realizar um levantamento detalhado sobre todos os servidores dos cartórios extrajudiciais, agora, ocupados por delegatários, para que a relotação seja feita, prioritariamente dentro da mesma comarca.