26/03 - Cartórios extrajudiciais: já está em vigor o novo sistema E-Selo

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), conforme decreto nº 398 da Presidência, implantou, hoje (26), o novo sistema E-Selo para os cartórios extrajudiciais do Estado, neste início das atividades em caráter privado.

Concebido pelo TJBA, em obediência à Lei 12.373/2011 (Lei de Emolumentos), o sistema novo possibilita a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) e a Selagem de todos os atos de acesso público.

Além da segurança que o novo sistema proporciona como selo digital e alfanumérico para escrituras, procurações, certidões e registros, ele traz ainda uma novidade: o usuário terá acesso ao Portal de Selo Eletrônico para conferir a veracidade do selo e o teor do documento emitido pelo cartório.